Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, restando incontroverso que nenhuma edificação foi construída, o que afasta a pretendida reparação.... ()
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