Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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