Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança proposta pelos apelados em face dos apelantes, julgada parcialmente procedente. Os réus apelam, alegando inexistência de título executivo para restituição de valores, ausência de comprovação de desembolso de valores pelos autores e preclusão do direito de restituição.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a coisa julgada impede a restituição de valores aos autores; (ii) se a culpa concorrente das partes afeta o direito de ressarcimento dos autores; (iii) se houve preclusão do direito de restituição de valores.III. Razões de Decidir: 3. A coisa julgada não impede a restituição de valores, pois a sentença corretamente reconheceu a possibilidade de condenação dos réus na obrigação de restituir valores na proporção da responsabilidade aferida.4. A culpa concorrente justifica a restituição parcial dos valores, conforme determinado na sentença, que reconheceu a negligência de ambas as partes. Não há preclusão do direito de restituição, pois a matéria não foi atingida pela coisa julgada.IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada não impede a restituição de valores quando a sentença reconhece a responsabilidade das partes. 2. A culpa concorrente justifica a restituição parcial dos valores... (Continua)