Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do recurso. Ausência de comprovação do deferimento da gratuidade da justiça. Agravo regimental não provido.

«1. Em caso de assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação de seu deferimento. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção. ... (Continua)