Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Felipi Delfino interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do interesse recursal devido à progressão do agravante ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o agravante progrediu ao regime aberto, tornando desnecessário o exame do pedido de livramento condicional. 4. A Jurisprudência confirma que a progressão ao regime aberto prejudica o recurso de agravo em execução para livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A progressão ao regime aberto prejudica o agravo em execução para livramento condicional. Legislação Citada: Não há legislação citada. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7009600-42.2017.8.26.0482, Rel. Des. Cláudio Marques, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.08.2018... (Continua)