Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação reparatória ajuizada em face de instituição financeira. Alega-se que, após extravio de cartão de crédito, ocorreram compras não reconhecidas, sendo solicitada declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição e compensação por danos morais. ... ()
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