Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MÉRITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - INICIAL INDEFERIDA - AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

controvérsia atinente à irregularidade da contratação, bem como dos descontos efetivados em conta corrente e o ônus probatório são matérias de mérito a serem analisadas oportunamente, mostrando-se incabível a extinção de plano do feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que estão ausentes documentos indispensáveis à propositura da demanda. ... (Continua)