Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 12). Recusa do recurso extraordinário pela não transcendência do interesse das partes, sendo, ainda, a matéria relativa ao desvio de finalidade do decreto de desapropriação restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)