Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO EXERCIDO POR MÃE E IRMÃO DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DA MORADIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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