Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização - gratuidade judiciária - recorrente não juntou os documentos especificados neste recurso, sob a justificativa de que não possui outra renda além daquela já declarada - não atendimento à determinação que impossibilita reconhecer a alegada insuficiência financeira, uma vez que pode ter outros rendimentos além daqueles declarados - agravo improvido