Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE ADESÃO AO REFIS/2021. DECISÃO QUE ASSINALOU A NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PROVENIENTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ACORDO QUANTO AO VALOR DEVIDO. ADESÃO NÃO ULTIMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, entendeu pela não quitação da dívida, porquanto a multa processual, por descumprimento do prazo para pagamento voluntário, não tem natureza administrativa e, por tal motivo, não poderia ser afastada pelo REFIS/2021. ... (Continua)