Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Reivindicatória. Autoras que afirmam na petição inicial serem herdeiras do imóvel ocupado pelos requeridos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 37ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: matéria envolvendo reivindicação de bem imóvel, que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013. Irrelevância das matérias trazidas pelo réu em defesa ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência. Inteligência do Enunciado 3 da Seção de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)