Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço prestado com técnico educacional junto à Superintendência Municipal da Educação e Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa da Secretaria Municipal da Educação e como auxiliar de direção. Impossibilidade. Vedação do CF/88, art. 40, § 5º (Súmula nº: 726 do STF). Existência. Recurso municipal provido.

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