Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Cassação da carteira nacional de habilitação, por excesso de pontos negativos, de proprietário de automóvel que anteriormente o alienara a concessionária de veículos. Pretensão de indenização por lucros cessantes sob a alegação de prejuízo no exercício das atividades de vendedor de bijuterias. Impossibilidade. Comprovação de que mesmo recebendo veículo sem custos teve diminuída a renda. Inexistência. Recurso não provido.