Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2007.8000

1 - TJSP Arrolamento. Falecido que se reconciliou com o cônjuge, o que fora homologado judicialmente. Validade e eficácia, fazendo com que a então separada judicialmente seja a viúva meeira. Ação de anulação de reconciliação não é óbice para a suspensão da tramitação do inventário. Devido processo legal observado. Recurso improvido

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