Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento por associação de moradores do condomínio. Possibilidade. Alegação, por parte dos réus, de que os locatários compareceram à audiência, lançando seus autógrafos no termo. Circunstância que não convalida a posição deles e nem exclui a dos apelantes, no pólo passivo da demanda. Responsabilidade dos réus pelo pagamento das obrigações não abalada. Inexistência, outrossim, de qualquer tipo de consumo nas relações derivadas e impostas pelo condomínio. Cobrança procedente. Recurso desprovido.