Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança. Plano Collor I. Se pelas contínuas modificações legislativas prevaleceu a redação originária da MP nº: 168/90 onde inexistia novo critério para o reajuste dos valores não bloqueados nas cadernetas de poupança, de rigor o pagamento das perdas com a remuneração das contas pela legislação anterior. Inteligência da Lei nº: 8024/90 e da Súmula 725, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.