Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Anulação. Entrega da contra-fé a parente do proprietário, que em princípio se apresenta como representante legal, nega posteriormente tal condição e afirma que a empresa não funcionava no local, embora o nome fantasia da empresa estivesse no frontispício. Teoria da aparência. Validade do ato, ante a confusão dos estabelecimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.