Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Peticionário cuja declaração de bens e direitos demonstra possuir treze imóveis, dois veículos, noventa e cinco por cento do capital social de empresa hoteleira e quatro fundos de investimentos. Falsidade da declaração de pobreza juntada aos autos. Existência. Condenação do peticionário ao pagamento de multa correspondente ao décuplo das custas judiciais, nos termos do artigo 4ª , § 1º, da Lei nº: 1060/50. Necessidade. Recurso provido.