Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Recuperação judicial. Execução voltada contra o avalista. Pretensão à suspensão da ação executiva, diante da recuperação judicial da devedora. Impossibilidade. Necessidade de respeito ao direito do credor de efetuar a cobrança, independentemente da recuperação judicial da empresa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Embargos improcedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote