Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Levantamento do depósito condicionado ao prévio recolhimento da terceira parcela. Descabimento. Exeqüentes isentos do recolhimento por força da Lei nº: 1060/50. Expedição de guia de levantamento determinada. Recurso provido.
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