Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Distribuição de veículos automotores e outras avenças. Rescisão contratual requerida pela empresa-concedente. Inadmissibilidade. Importação dos produtos obstada. Força maior ou fato de terceiro que não se verificaram. Empresa-concedente instituída no Brasil com o precípuo fim de importação e comercialização dos produtos da empresa coreana. Subsidiária brasileira que executa ordens da multinacional. Detenção do controle acionário com poder de voto da empresa brasileira pela coreana. Causa eficiente da inexecução do contrato fundada na impossibilidade de fornecimento dos veículos pela «ASIA. Impossibilidade de distinção entre a empresa brasileira e a coreana. Ausência de previsão contratual ou legal (Lei Ferrari) capaz de supedanear o requerimento de rescisão contratual da autora-concedente. Hipótese em que cabe apenas à ré-distribuidora, parte inocente pela inexecução contratual, a pretensão de rescisão contratual. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso da autora visando tãosomente à majoração da verba honorária com análise prejudicada e recurso da ré provido.