Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência. Hipótese. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Lei Complementar 116/03. Aplicação. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inexistência. Recurso da contribuinte não provido.
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