Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Existência de hipoteca incidente sobre o bem expropriado pela TELEBRÁS. Pretensão da Municipalidade de que seja determinada reserva de numerário com referência à indenização paga por ocasião da imissão na posse. Pleno conhecimento por parte da expropriada da existência de hipoteca (junto à Prefeitura para execução de obras de infraestrutura) sobre o imóvel que lhe fora transmitido. Realização das obras (que motivaram a hipoteca) após a imissão na posse que não tem o condão de modificar a obrigação assumida pela expropriada perante a Municipalidade. Recurso da Prefeitura Municipal provido, com observação.