Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Não demonstrada, na inicial de mandado de segurança, prova literal pré-constituída apta a chancelar alegada necessidade de suprimento de medicamentos e insumos para o tratamento de «diabete mellitus, por parte de prefeitura municipal, de julgar-se extinto o feito pela evidente inépcia da petição inicial. Recurso municipal provido.

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