Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Sistema Financeiro da Habitação. Revisional de contrato de financiamento para aquisição da casa própria. Alegação do banco no sentido de que a pretensão observa o lapso de 3 anos, próprio da ação para ressarcimento por enriquecimento sem causa. Impropriedade. Relação jurídica contratual ainda vigente. Prazo para revisão que sequer foi iniciado. Prescrição inocorrente. Matéria argüida em sede de contra-razões afastada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote