Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8013.5000

1 - TJSP Embargos do devedor. Excesso de execução. Duplicata de prestação de serviços. Realização de depósito elisivo um ano após o ajuizamento da ação, com valor a maior. Erro material de cálculo do contador, que afinal apontou ainda saldo devedor. CCB, art. 394. Mora todavia, que se dá desde o protesto e não desde o vencimento do título. Reconhecimento. Cálculos do contador que indicam equívoco da decisão de primeiro grau. Prosseguimento da execução com novo cálculo a ser apresentado, tomando por termo inicial dos juros, a data dos protesto dos título. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF