Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. Prefeitura municipal de São Paulo. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/63. Taxatividade, sedimentada pela jurisprudência admitindo-se, contudo, uma leitura ampla e analógica de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos. Hipótese em que os serviços tributados não decorrem de serviços especificados nos itens 95 e 96 da lista de serviços. Embargos à execução procedentes. Apelação provida para esse fim.