Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Instituto de Previdência de Santo André. Trânsito em julgado da decisão condenatória da agravada e que, apesar de formação do precatório e notificação, queda-se inerte a recorrida. Descabimento. Artigos 600, III; 601 e 14 do Código de Processo Civil. Se houver a inclusão no orçamento, o deixar de atender a ofício requisitório depois de vencido o ano da inclusão se constitui em ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa de 10% do valor atualizado do débito em execução. Recurso provido para esse fim.