Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8001.2100

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Mensalidades Escolares. Valores referentes ao ano letivo de 2002. Dívida prescrita. Prazo de um ano do então Código Civil de 1916, Artigo 178, § 6º, VII, não observado pela autora. Extinção do processo. Descabimento da invocação do prazo vintenário. Recurso desprovido.

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