Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reclamação. Garantia da autoridade das decisões do Tribunal. Intervenção Estatal. Procedimento que se presta ao controle de decisões judiciais exaradas no bojo de processos ainda em curso, por autoridades subordinadas hierarquicamente. Ação que não comporta a revisão de decisões, não constituindo sucedânea do recurso eventualmente cabível. Ausência de subordinação hierárquica e de processo em curso. Reexame do aresto impugnado que não se admite. Reclamação não conhecida.