Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Televisão à cabo, cessão por uso de rede, de veiculação de publicidade na TV por assinatura e taxa de adesão. Débito declarado e não pago. Serviços da contribuinte incluídos no âmbito dos considerados de comunicação prestada de forma onerosa por expressa disposição normativa. Artigos 2º, III, da Lei Complementar nº: 87/96 e 2º e 5º da Lei nº: 8.977/95. Hipótese de incidência do tributo estadual caracterizada. Taxa de adesão, no entanto, não incidente, dado o caráter acessório ou preparatório à prestação do serviço. Embargos do devedor à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para estes fins.