Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Bens penhorados alienados anteriormente ao ajuizamento da execução. Irrelevância quanto à ausência de registro. Transferência do domínio dos imóveis, de forma incontestável. Inexistência de fraude. Levantamento da penhora. Cabimento. Argüição de nulidade da constrição pelo executado. Acolhimento. Recurso parcialmente provido.
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