Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1000.5400

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Matéria preclusa. Ação de obrigação de fazer. Decisão que remete a análise da solidariedade entre os co-réus para o exame de mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Questão que emerge da deliberação inserta na decisão que apreciou o pedido de liminar constante da inicial. Agravo de instrumento então interposto, que não discutiu a solidariedade ou co-responsabilidade. Matéria preclusa. Reexame a ser feito quando do julgamento da causa. Decisão confirmada. Recurso não conhecido

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