Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de unidade habitacional. IPESP. Seguro destinado a quitar o saldo devedor no caso de invalidez permanente. Segurada portadora de neoplasia maligna. Restituição das parcelas pagas entre o acometimento da moléstia até a data da perícia médica junto à seguradora. Cabimento em razão do efeito «ex tunc objetivando a diminuir o sacrifício da segurada, em situação de necessidade, em face das despesas com o tratamento da moléstia. Sentença de improcedência revertida. Apelo provido.