Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Reforço. Indeferimento. Bem doado antes do vencimento da dívida e antes de distribuição de ação judicial. Hipótese que reclama a propositura de ação pauliana, anulatória do negócio jurídico, não se podendo reconhecer fraude à execução ante a inexistência de ação à época da alienação gratuita do bem. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote