Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Lei 9528/97, que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 130. Regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, «caput não tendo lugar a execução provisória do julgado. Recurso improvido.