Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de santa isabel. Alegação de isenção. Contribuinte que efetuou voluntariamente o pagamento de iss, durante vários exercícios. Inconformismo com a cobrança da municipalidade, afirmando que é isento por força da Lei municipal. Descabimento. Lei que apenas autoriza a concessão de isenção. Não comprovação do requerimento da referida isenção que não é automática e é dependente do cumprimento dos requisitos estabelecidos na própria lei. Não comprovação de tal fato nos autos. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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