Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público. Gratificação de Informática. Pretensão ao recebimento de gratificação de informática. Lei Estadual nº: 7578/91. Impossibilidade de se atribuir ao Judiciário a tarefa de aumentar vencimentos sob o fundamento da isonomia de funções. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote