Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de Posto de Saúde para Pronto Socorro Municipal. Nexo de causalidade comprovado. Denunciação da lide que não é obrigatória, pois o denunciante, se não denunciar, perderá o direito de regresso. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa do agente da administração, importando a perquirição sobra a relação de causalidade. Recurso do agente provido, se extinguido, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, cabendo, todavia, contra ele, a ação de regresso.