Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a questão debatida era exclusivamente de direito, além do que restou preclusa a possibilidade de discussão acerca da necessidade de produção de prova oral, documental e pericial. Preliminar rejeitada.