Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que não cabendo o deferimento de tutela antecipada «ex officio, a apelação mantém seus regulares efeitos, quais sejam, devolutivo e suspensivo. Recurso provido.

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