Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - PERÍCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - REALIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONSTATAÇAO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Comprovada a adulteração e observada a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente de violação de medidor de energia elétrica. ... (Continua)