Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PRONUNCIADA. SENTENÇA TERMINATIVA.
1.Agravo de instrumento interposto com o desiderato de reforma do r. decisum exarado pelo d. Juízo a quo, fulcrado no art. 485, IV c/c art. 64, §1º do CPC. Descabimento. ... ()
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