Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ABANDONO DO IMÓVEL - LEI 11.977/09 - RESCISÃO DO CONTRATO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A BENEFICIÁRIO DIVERSO.

Na dicção do Lei 11.977/2009, art. 7º-A «os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da integralização de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)". ... (Continua)