Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Tabela prática. Atualização da dívida após a propositura da ação de cobrança. Sujeição do credor à correção do valor pelas regras gerais. Necessidade. Estipulação da correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, aplicando-se os juros previstos em lei. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote