Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Celetista municipal. Escriturário II. Promoção para cargo diverso, sem prévio concurso público. Revisão do ato administrativo e retorno do autor à função anterior. Cabimento. Pretensão do autor em retornar ao cargo ao qual foi promovido. Inviabilidade. Ato reputado ilegal e ilegítimo. Nulidade de pleno direito. Poder de autotutela da Administração. Prescrição e decadência, ademais, que não correm na falta de lei. Recurso não provido.