Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.