Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Compromisso de compra e venda, com reserva de domínio. Ausência de registro junto aos órgãos competentes à época da celebração. Inexistência de provas de posse atual ou da propriedade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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