Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese em que embora citada, não foi dada à Autarquia a oportunidade para oferecimento de sua peça contestatória. Além disso, restou cerceado o direito de defesa ao não ser intimada pessoalmente da juntada do laudo pericial, bem como do despacho que ordenou às partes se manifestassem sobre ele, circunstâncias que denotam o equívoco do Juízo ao prolatar o julgamento do mérito. Não conheceram do recurso voluntário do INSS e deram provimento ao recurso necessário.